POLÍTICA DE USO DO APP CONDUCEP
Introdução
Esta Política de Uso do APP descreve a forma como a ConduCEP, trata seus dados pessoais, durante a utilização do aplicativo ConduCEP, demonstrando a conformidade da Organização à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e às demais disposições que tratam do tema, o que se dá através da adoção de medidas para garantir a segurança e transparência das nossas atividades.
Nesse sentido, esta Política se aplica irrestritamente a todos aqueles que venham a fazer uso do aplicativo ConduCEP, independentemente da formalização de intenções de compra ou da contratação efetiva de algum de nossos serviços.
Caso você queira saber mais sobre as políticas de privacidade adotadas pelas plataformas através das quais disponibilizamos o download do aplicativo em sua versão mobile, poderá consultá-as abaixo:
Esta política demonstra nosso compromisso com a Privacidade, a segurança de suas informações pessoais e a observância das melhores práticas em Proteção de Dados e Segurança da Informação, sejam elas estabelecidas por normas jurídicas e/ou de caráter técnico.
A presente Política foi desenvolvida com o objetivo de:
- Possibilitar que você entenda as razões legais que levam a ConduCEP a tratar seus dados pessoais.
- Explicar a forma pela qual seus dados serão tratados de acordo com a finalidade pretendida.
- Informar, de forma clara e facilitada, os seus direitos com relação ao tratamento de dados pessoais.
Monitoramos continuamente este documento, o qual é revisado, minimamente, a cada 12 (doze meses) ou, sempre que for constatada a necessidade.
Por fim, as expressões e termos presentes nesse instrumento devem ser interpretados nos termos do art. 5º da LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Agentes de tratamento
A ConduCEP, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito de suas atividades, atuará, predominantemente, como Controladora de Dados Pessoais, competindo à organização as decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, enquanto titular.
Como coletamos seus dados pessoais
Coletamos seus dados através das interações ocorridas no aplicativo
ConduCEP, que é utilizada para administrar os nossos pagamentos.
Quais dados coletamos?
O aplicativo ConduCEP não realiza cadastro de usuários direto pelo App, pois o aplicativo só pode ser utilizado por clientes e parceiros da ConduCEP, ou seja, o cadastro é feito na plataforma web da ConduCEP após a contratação dos serviços.
Dados de identificação
Os dados pessoais utilizados para identificá-lo no momento do cadastro na plataforma Web são:
- Nome completo.
- E-mail.
Dados de geolocalização
São utilizados dados de geolocalização, pois o aplicativo ConduCEP faz uso desta informação para atrelar as imagens de veículos capturados.
Porque tratamos os seus dados pessoais
Tratamos seus dados pessoais para que possamos operacionalizar o aplicativo ConduCEP e promover o fornecimento dos nossos serviços, que inclui, mas não se limita, a captura de imagens e localização de veículos, e para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias, das quais a ConduCEP não pode se escusar.
Com quem compartilhamos os seus dados pessoais
A ConduCEP poderá compartilhar seus dados com organizações parceiras e com autoridades e órgãos reguladores quando necessário.
Além da hipótese acima descrita, a ConduCEP poderá realizar a transferência internacional de seus dados em casos de:
Realização de backup de dados em serviços de nuvem localizados fora do Brasil.
Armazenamento em servidores próprios ou de terceiros.
Para tanto, buscamos observar todos os requisitos estabelecidos no artigo 33 da LGPD, bem como em outras legislações vigentes e as melhores práticas de segurança e privacidade do mercado, para garantir a integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais.
Por quanto tempo armazenamos seus dados pessoais
Os dados pessoais armazenados pela ConduCEP permanecem retidos por um prazo que poderá variar de acordo com a finalidade de tratamento dos dados pessoais.
Por respeitarmos o seu direito à privacidade da informação, periodicamente, a cada 12 meses, revisamos a nossa base de dados, para saber se as informações registradas ainda são necessárias, para o alcance da finalidade, inicialmente, pretendida.
Após esse prazo, eliminamos os dados pessoais da nossa base de dados, a não ser que, justificadamente, possam ser anonimizados, sem prejuízo das regulamentações que tratam acerca do tema ou que estejamos impedidos em razão do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício de direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Direitos da ConduCEP
A ConduCEP se reserva ao direito de fornecer quaisquer dados pessoais dos usuários a terceiros caso eles sejam solicitados para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial.
Ainda, para além das finalidades acima informadas, podemos divulgar seus dados pessoais para o ingresso, exercício ou defesa em ações administrativas, arbitrais e ou judiciais.
Poderemos, também, divulgar seus dados para nossos parceiros comerciais eventualmente não listados na presente Política, na medida do razoavelmente necessário para fornecer nossos serviços e assegurar a execução destes.
Direitos dos titulares de dados
Nós estamos comprometidos com o cumprimento dos direitos dos titulares de dados pessoais. O titular poderá entrar em contato conosco para solicitar o cumprimento dos direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para tanto, basta nos enviar a sua solicitação por e-mail, para fernando@ceptransportes.com.
Medidas de segurança para proteção de dados
A ConduCEP estabeleceu diversas medidas técnicas e organizacionais apropriadas com o objetivo de mitigar as possibilidades de acesso não autorizado, contra o tratamento ilegal de dados pessoais e contra perda ou destruição acidental de dados pessoais.
Para garantir a segurança e integridade de todos os dados, a ConduCEP trata a segurança dos seus dados pessoais com o máximo de cuidado, utilizando padrões e melhores práticas adotadas no mercado como, por exemplo, a utilização de criptografia dos dados (SSL) e a remoção completa dos dados armazenados no app após o envio para os servidores.
Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus dados pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros com informações suas, falhas de hardware ou software que não estejam sob controle da ConduCEP e outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação com a ConduCEP por favor entre em contato conosco por meio das informações de contato indicadas.
Condições e termos de uso do aplicativo e do site
A utilização dos nossos ambientes virtuais e dos conteúdos nele expostos sujeita você, usuário, à observância e às condições aqui apresentadas. Ao acessá-los, você aceita e concorda integralmente com as disposições estabelecidas.
Em caso de discordância com qualquer condição ou disposição prevista neste termo de uso, a ConduCEP solicita que você não os acesse ou os utilize.
São obrigações do usuário, enquanto utilizador de nosso aplicativo e do site:
Observar e respeitar as legislações que tratam sobre direito autoral e propriedade intelectual, podendo acessar e realizar o download do conteúdo disponibilizado no aplicativo e no site, desde que para fins exclusivamente pessoais e não comerciais.
Se responsabilizar por quaisquer informações prestadas, bem como por qualquer conteúdo inserido no aplicativo e no site.
O compromisso de não utilizar o aplicativo e o site para a publicação, criação, armazenamento ou divulgação de qualquer espécie de conteúdo abusivo ou indevido, incluindo, mas não se limitando à:
- Conteúdos discriminatórios.
- Expressões de ódio ou ameaças contra pessoas ou grupos, em especial as raciais.
- Conteúdos pornográficos.
- Conteúdos que de algum modo violem os direitos humanos de qualquer pessoa.
Reconhecer que, em qualquer contribuição submetida para o aplicativo e o site, o material correspondente é de exclusiva criação do usuário, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros.
Denunciar quaisquer abusos ou violações destes Termos e desta Política, bem como de qualquer violação de direitos de terceiros ou próprios.
Observar e cumprir fielmente as condições e termos estabelecidos, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Já em relação à ConduCEP:
Nossos ambientes virtuais podem conter links para websites de terceiros. Você, enquanto usuário, está ciente de que a existência desses links não constitui endosso, patrocínio ou concordância com os conteúdos presentes nesses websites e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do respectivo website acessado, não havendo qualquer responsabilidade por parte da ConduCEP.
Há isenção de responsabilidade da ConduCEP sobre as informações fornecidas pelos usuários e sua veracidade quando do uso do site, bem como de qualquer violação de direitos de terceiros decorrentes das ações do usuário.
Nós zelamos pelos direitos autorais e de propriedade intelectual, observando e obedecendo as previsões legais sobre o tema.
Ainda, a ConduCEP se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e disponibilização do aplicativo VINDERLY, dos conteúdos nele expostos, e destas condições e termos apresentados. O mesmo se aplica ao nosso website e aos serviços e produtos lá disponibilizados.
A ConduCEP realiza o monitoramento contínuo desta Política e demais normas internas, buscando revisá-la, no mínimo, a cada 12 meses.
Por fim, o foro escolhido para a resolução de conflitos oriundos da violação das condições e termos de uso do aplicativo ConduCEP, do seu website, bem como de quaisquer questões referentes à utilização dos produtos e serviços aos quais este documento se refere, será o de Florianópolis/SC.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
A ConduCEP, em observância ao art. 41 da LGPD, nomeou como Encarregado pelo Tratamento de Dados:
DPO: GEP Soluções em Compliance E-mail: fernnado@ceptransportes.com
Atualizações da Política de Uso do APP
Como estamos sempre buscando melhorar os nossos serviços e a forma como operamos, esta Política pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.
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